PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE AOS DEPENDENTES DOS SEGURADOS. LEI Nº 9.528/97. PREJUÍZO AOS BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO POR MORTE. OCORRÊNCIA. - Hipótese em que o Ministério Público Federal - MPF pleiteia a concessão de tutela antecipada de modo que os agravados, dependentes de segurados, tenham reconhecido direito à percepção de pensão por morte, com termo inicial a contar da data do óbito, independentemente da data de requerimento, com fundamento na inconstitucionalidade da Lei nº 9.528/97; - Inicialmente, legitimidade ativa do MPF para mover ação civil pública reconhecida, inclusive com apoio na jurisprudência do STJ; - A alteração do art. 74 da Lei 8.213/91 pela Lei 9.528/97, em estabelecendo que a pensão por morte só será devida a contar do óbito, quando requerida após o prazo de 30 dias da ocorrência deste está a impedir aos beneficiários da pensão de perceberem verbas eminentemente alimentares, os quais restariam prejudicados na manutenção e sobrevivência da família do de cujus. - Acrescente-se, ainda, a tais argumentos, que o exíguo prazo estabelecido pela mencionada lei não tem sequer o condão de aliviar a dor da família que, transtornada e muitas vezes sem qualquer orientação no modo de proceder, deixa transcorrer o aludido prazo em prejuízo, conseqüentemente, dos beneficiários da pensão. - De modo, pois, a evitar-se evidente prejuízo aos necessitados da Previdência Social, mediante o benefício da pensão por morte, imperioso se faz acolher-se os argumentos deduzidos pelo Ministério Público Federal e, desta feita, reformar a decisão agravada para conceder a liminar na Ação Civil Pública nº 99.0025346-9. - Agravo de instrumento provido. (PROCESSO: 200505000486255, AG65827/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/04/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 21/06/2006 - Página 554)