PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE RURÍCOLA. APELAÇÃO DISSOCIADA. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA OFICIAL. DIREITO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE AO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. JUROS DE MORA. SÚMULA 204/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITE DA SÚMULA 111/STJ. - Pedido de pensão por morte de rurícola em favor do cônjuge sobrevivente. Apelação que se insurge contra a condenação ao pagamento de atrasados relativos à aposentadoria por idade deferida à instituidora do benefício, antes do ajuizamento da ação. Não conhecimento. - devida a pensão por morte ao cônjuge sobrevivente, a partir do ajuizamento da ação. Dependência econômica presumida. - Juros moratórios, em matéria previdenciária, são devidos a partir da citação (Súmula 204/STJ). - No cálculo dos honorários advocatícios, devem ser excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111/STJ). (PROCESSO: 200505000486413, AC376141/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL RIDALVO COSTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 16/03/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 07/04/2006 - Página 1265)