PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TRANSAÇÃO. OCORRÊNCIA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES DURANTE O PROCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 24, PARÁGRAFO 3º, DA LEI 8.906/94. PERCENTUAL RELATIVO À VERBA HONORÁRIA QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DETERMINADO NO TÍTULO EXECUTIVO E NÃO SOBRE O VALOR DO ACORDO. JUROS DE MORA. CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO. 1 - Ação ordinária proposta pelos agravantes com o fim de perceberem reajuste equivalente a 28,86%; 2 - Transação efetivada entre as partes no âmbito administrativo, persintindo contravérsia no tocante à verba honorária e o cálculo dos juros de mora; 3 - Consoante a clara dicção do parágrafo 3º do art. 24 da Lei nº 8.906/94, "o acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença"; 4 - Assim, o acordo pactuado entre as partes litigantes após o trânsito em julgado da sentença condenatória não afeta os honorários a que faz jus o causídico; 5 - O percentual, à guisa de honorários, arbitrado pelo juiz no "decisum" condenatório deve incidir sobre o valor determinado no título executivo. É descabido tomar-se como parâmetro o valor do acordo, sob pena de permitir que a parte, por meio esquivo, possa dispor de direito pertencente ao advogado; 6 - Quanto aos juros de mora, esses serão devidos a contar da citação do réu e o pagamento efetuado; 7 - Agravo de instrumento provido. (PROCESSO: 200505000487077, AG65860/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/04/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 21/06/2006 - Página 556)