CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DE RECURSO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. NOVO POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFRONTA A PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. JULGAMENTO DE AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITICIONALIDADE. 1.922 e 1.976. INFORMATIVO 461 DO STF. 1. Competência deste Tribunal para apreciar o feito, em grau de recurso, mesmo a partir da publicação da EC nº 45/2004 (ocorrida em 31/12/2004), que modificou o art. 114, I, da Carta Magna, em virtude do feito ter sido sentenciado em 10.11.2004, antes da promulgação da citada Emenda. Incidência da Súmula nº 367, do STJ, que preconiza: "A competência estabelecida pela EC nº 45/2004 não alcança os processos já sentenciados". 2. A matéria da inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, ao apreciar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 1.922 e 1.976. 3. Afronta aos princípios constitucionais da isonomia (art. 5º, caput), garantia do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV), devido processo legal (art. 5º, LIV), afronta à reserva de Lei Complementar para disciplinar as normas gerais em matéria tributária (art. 146, III, b) e à regra que assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição (art. 5º, inciso XXXIV, a) 4. Tendo o STF, enquanto guardião da Constituição Federal, reconhecido a inconstitucionalidade da referida exigência como condição de procedibilidade, em sede de controle concentrado, não resta outro caminho a seguir a não ser o alinhamento a esta posição. 5. Ademais a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, art. 126 da lei 8.213/91, foi reconhecida pelo PLENO do STF, no julgamento do RE 389383 / SP. 6. Não estando o débito definitivamente constituído, implica a inexigibilidade do título executivo que instrui a execução fiscal ora embargada, incidindo a regra prevista no artigo 618, I, do CPC e a declaração de nulidade da execução proposta. Prejudicada a análise das demais razões de mérito. 7. Desnecessidade de submeter tal apreciação ao órgão pleno, por força do art. 481, parágrafo único, do CPC (art. 97 da CF/88). 8. Honorários advocatícios em favor da embargante, ora fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC. 5. Apelação provida. (PROCESSO: 200505990009725, AC362970/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 27/10/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 12/11/2009 - Página 470)