PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO AFASTADA. EXCLUSÃO DAS PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. PROVA. DIREITO AO BENEFÍCIO. AMPARO SOCIAL CONCEDIDO NO CURSO DA AÇÃO. INACUMULABILIDADE COM QUALQUER OUTRO BENEFÍCIO DO RGPS. DIREITO DE OPÇÃO DO SEGURADO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. JUROS DE MORA. SÚMULA 204/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RESPEITO AO LIMITE DA SÚMULA 111/STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. - Benefício de trato sucessivo. Afastada a prescrição do fundo do direito. Exclusão das parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, já determinada na sentença. - Ao trabalhador rural enquadrado no inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91 não é exigido o número mínimo de contribuições (carência) para obtenção da aposentadoria por idade estabelecida no art. 39, I, da referida Lei, sendo a obrigatoriedade da contribuição substituída pela prova do exercício de atividade rural, em número de meses idêntico ao de carência do referido benefício. - Tempo de serviço rural demonstrado por início de prova material complementado por testemunhos. Direito à aposentadoria por idade. - Amparo social ao idoso concedido no curso da ação. Benefício inacumulável com qualquer outro. Direito de opção do segurado ao benefício mais vantajoso. - Redução dos honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme precedentes desta eg. Turma, respeitado o limite previsto na Súmula 111/STJ. - Juros moratórios, em matéria previdenciária, incidem da citação (Súmula 204/STJ). - A autarquia previdenciária goza de isenção do pagamento das custas, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 9.289/96. Condenação indevida. (PROCESSO: 200505990021932, AC373598/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL RIDALVO COSTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 23/02/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 30/03/2006 - Página 847)