PREVIDENCIÁRIO. VIÚVA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, PROVADA. TEMPO DE ATIVIDADE URBANA. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR MANTIDA. - Presentes os elementos capazes de atestar a realização de trabalho rural em regime de economia familiar, pelo falecido, devendo tal período laboral ser acrescido ao tempo de atividade urbana, para fins de concessão de pensão por morte. - De acordo com o disposto no art. 74 da Lei nº 8.213/91 (legislação aplicável ao caso), exige-se para concessão da pensão por morte a comprovação da qualidade de segurado do instituidor do benefício e a comprovação da condição de dependente do requerente em relação ao respectivo segurado. - Situação em que o segurado instituidor do benefício já havia preenchido os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por tempo de serviço (tempo de contribuição), quando deixou de contribuir para a previdência social, mantendo ele e seus dependentes o direito ao recebimento de benefícios previdenciários (arts. 15 e 102, da Lei nº 8.213/91). - Precedentes do STJ. - Honorários advocatícios reduzidos para dez por cento (10%), calculados sobre o valor da condenação. - Apelação e Remessa Oficial providas parcialmente. (PROCESSO: 200505990023862, AC376301/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 16/02/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 22/03/2006 - Página 936)