APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. POLICIAL FEDERAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI 9.266/96. TERMO AD QUEM DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA. ART. 20, PARÁGRAFO 4º, CPC. IMPROVIMENTO DOS APELOS. - Comprovada a reestruturação de carreira da categoria de policial federal, através da Lei 9.266/96, não é admissível a continuidade da incorporação do percentual de reajuste de 3,17%, que fora reconhecida pelo Judiciário, no exercício do controle da legalidade, quando da aplicação da Lei 8.880/94, não incidindo em ofensa a direito adquirido e à coisa julgada a limitação da execução até tal marco. - A relação estatutária se notabiliza pela circunstância dos direitos e deveres do servidor se acharem disciplinados em lei específica da entidade política, estando afastada a cogitação de direito adquirido à persistência de determinado regime jurídico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. - A condenação em honorários advocatícios, em sede de embargos do devedor, não está adstrita aos limites de 10% a 20% fixados no parágrafo 3º do art. 20 do CPC, podendo o juiz adotar critério diverso, segundo apreciação eqüitativa, não sendo admitido que esta implique em quantia que majore o próprio crédito exeqüendo, como pretende a apelante. - Apelos improvidos. (PROCESSO: 200580000020373, AC382924/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 13/03/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 11/04/2007 - Página 643)