PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LICITUDE DA PROVA REALIZADA. DESNECESSIDADE DE OUTRA PERÍCIA QUANDO AS DUAS ANTERIORES JÁ SE MOSTRARAM SUFICIENTES E EXAUSTIVAS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VEROSSIMILHANÇA DA ACUSAÇÃO. IMPROVIMENTO DAS IRRESIGNAÇÕES. 1. O crime de homicídio cometido contra Deputado Federal re-eleito, justamente pelo cargo e em prol do cargo, que, segundo a denúncia, o primeiro suplente pretendeu exercer graças à vacância obtida a partir do referido ato de violência, agride direta e frontalmente os mais primários interesses da União, de modo a atrair a incidência infalível da norma contida na CF, Art. 109, IV, e daí a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda penal respectiva; inteligência da Súmula nº 147 do Superior Tribunal de Justiça; 2. Não configura interceptação telefônica proscrita, e nem mesmo se pode reputar ilícita, a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores sem o conhecimento de outro, máxime quando o tema versado é o assédio negocial para o cometimento do homicídio de terceira pessoa; beira o absurdo considerar-se contrária ao direito uma providência adotada para prevenir a vítima em potencial sobre o acontecimento macabro debatido, permitindo-lhe a adoção de providências materiais tendentes a evitá-lo, bem assim documentando a recusa de um dos dialogantes quanto ao propósito de realizar o crime, daí afastando uma possível alegação de autoria; se nada na existência humana, idem no Direito, é absoluto, muito menos será a intimidade quando contrastada com valores maiores e mais importantes que ela, como a vida de uma e a liberdade de outra pessoa; precedentes das Cortes Superiores; 3. Ampla defesa é direito de todos os acusados (CF, Art. 5º, LV), mas não pode ser utilizada com o propósito, mesmo que velado, de postergar indefinidamente a tramitação do processo judicial; tal o que ocorre quando se alega dissenso inexistente entre os resultados de duas perícias, tudo a fim de que uma terceira tivesse que ocorrer: o primeiro exame cuidou dos caracteres formais de uma fita cassete (entendendo-a não adulterada neste particular), enquanto o segundo versou o conteúdo em si da gravação (os seus aspectos físico-fonéticos), concluindo não ser, determinada voz, da pessoa a quem se atribuíra a fala; só este último dado, aliás, é o quanto basta para se concluir, sobre a pretendida terceira análise científica, ser de óbvia desinfluência para o desenlace da controvérsia judicial; 4. Para a pronúncia, nos termos do CPP, Art. 408, basta que o juiz se convença "da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor"; mais que isso seria antecipar apreciação que é própria e exclusiva do Tribunal do Júri, segundo comando inserto no Magno Texto, em seu Art. 5º, XXXVIII; a verossimilhança da acusação (considerado o vastíssimo material probatório realizado, o qual contém a confissão e delação de um dos acusados, documentos comprometedores [conversa telefônica gravada], reconhecimento feito por sobrevivente da chacina, perícias técnicas etc.) e os contrastes dialético-retóricos expendidos pela defesa (inclusive aduzindo álibi que aproveitaria a um dos co-réus, pretensamente em outro local no momento em que os crimes ocorreram) mais ainda reforçam a necessidade da pronúncia, de que não se cogita, apenas e tão somente, quando, provada a materialidade, for definitiva a ausência de indícios de autoria, caso que nem de longe é o dos autos; 5. É irretorquível a sentença de pronúncia quando aponta, com precisão, as normas as quais os réus podem ter violado (um crime foi capitulado no CP, Art. 121, parágrafo 2º, I e IV; três crimes, no CP, Art. 121, parágrafo 2º, I, IV e V); 6. Descabe, igualmente, pretender afastar a pronúncia do suposto mandante pelo cometimento de crimes que não teria ordenado/cometido (três, dos quatro praticados): o tema, sobre merecer análise dos jurados, como já se disse, pode vir a ser elucidado, diz-se in abstracto, quanto à autoria mediata, pela teoria do domínio do fato aliada a um possível dolo eventual; 7. Recursos em sentido estrito improvidos. (PROCESSO: 200580000027768, RSE1062/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 28/02/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 27/03/2008 - Página 989)