ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. HOSPITAIS. PRESCRIÇÃO. INEXSITÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Hospital Sanatório, levando-se em consideração que o hospital é responsável pela incolumidade do paciente internado ou atendido em suas dependências, independetemente da natureza do vínculo que o médico tenha com o estabelecimento médico, aliado ao fato de o hospital ter o dever de vigilância sobre os profissionais que lá prestam serviços. - Preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pela UFAL, que se rejeita tendo em vista que apesar do dano sofrido pelo Apelado não ter sido, originariamente, causado pela UFAL, no ano de 2001, o Autor/Recorrido, posteriormente, foi atendido no Hospital Universitário, onde, também, não obteve a cura de sua enferimidade. - Em relação à prescrição, o termo a quo para aferir o lapso prescricional para ajuizamento de ação de indenização não é a data do primeiro procedimento médico, mas, sim, aquela em que a vítima teve ciência inequívoca da extensão da enfermidade de que restou acometida. (AGRESP 200700468216, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, 03/10/2007). - No caso, o caráter permanente da moléstia, aliada as inúmeras tentativas do autor em ver-se curado, desde 2001 a 2004, não apontam inércia a ensejar o transcurso de prazo prescricional, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada no ano de 2005. Afasta-se, portanto, a prescrição trienal, prevista no art. 206, parágrafo 3º, VI, do CC. - No mérito, observa-se que o Recorrido não teve o acompanhamento devido após a realização das intervenções médicas, uma vez que submetido à laparoscopia em 06/06/2001, no Hospital Sanatório - Liga Alagoana contra a Tuberculose, apresentou abcesso, posteriormente drenado em 09/11/2001, sem êxito, tendo em vista que, ao longo dos anos, o Recorrido continuou a sofrer as seqüelas de seu ferimento, com dores e sangramentos, submetendo-se, em 01/07/2004, a uma laparotomia exploradora no Hospital Universitário, em razão de complicações decorrentes da primeira intervenção médica, também, sem sucesso. - Portanto, observa-se que os Recorrentes falharam na prestação do serviço médico, devendo responder pelos danos morais causados. - Considere-se o fato de que "o autor viu-se submetido ao constrangimento resultante da idas e vindas intermináveis aos Hospitais, carregando e suportando as seqüelas de um abcesso que expele secreções diariamente, o impedindo até de exercer atividades corriqueiras, sem que possa ser "notado" e até mesmo se sentir incomodado, desconfortável consigo mesmo e perante terceiros(...)". - Manutenção da indenização por danos morais em R$ 40.000,00. - Apelações e Remessa Ofcial improvidas. (PROCESSO: 200580000049661, APELREEX613/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 20/05/2010 - Página 190)