PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. MENOR REPRESENTADO PELA MÃE. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR. NULIDADES REJEITADAS. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO AO RESTABELECIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 204/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITE DA SÚMULA 111/STJ. - Autorização do julgamento antecipado da lide, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330, I, do CPC. - Menor representado pela genitora. Desnecessidade de nomeação de tutor ou curador. Rejeição das nulidades suscitadas. - É ilegal a suspensão ou o cancelamento do benefício assistencial de forma unilateral sem a observância do devido processo legal. - Os juros de mora, em matéria previdenciária, incidem a partir da citação (Súmula 204/STJ). - No cálculo dos honorários advocatícios deve ser observado o limite previsto na Súmula 111/STJ. (PROCESSO: 200580010022469, AC366289/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 11/05/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 05/07/2006 - Página 913)