CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. PENSÃO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENSÃO COM BASE NO SOLDO DE SEGUNDO-SARGENTO PELO VALOR PERCEBIDO POR SEGUNDO-TENENTE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSMISSÃO DA COTA-PARTE. INCABIMENTO. 1. É cediço que o direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à época do óbito do instituidor da pensão. 2. Óbito do instituidor ocorreu em 02/05/1989, na vigência das Leis nºs 3.765/60 e 4.242/63 que fixaram o valor da pensão de ex-combatente com base na pensão deixada por Segundo-Sargento. 3. A pensão especial de ex-combatente, com base no soldo de Segundo-Tenente, instituída pelo art. 53, II, do ADCT, da CF/1988, regulamentado pela Lei nº 8.059/90, é devida somente aos dependentes elencados no art. 5º, da referida lei. 4. A Lei nº 8.059/90 resguardou, em seu art. 17, o direito adquirido dos dependentes beneficiados pelo art. 30, da Lei 4.242/63, que não se enquadraram no rol de dependentes nela elencados, assegurando a percepção da pensão de ex-combatente com base no soldo de Segundo-Sargento até sua extinção pela perda do direito. 5. Impossibilidade de se autorizar a substituição da pensão paga às Autoras, filhas maiores e não inválidas de ex-combatente, com base no soldo de Segundo-Sargento para aquela com base no soldo de Segundo-Tenente (art. 53, II, do ADCT), em razão de sua exclusão do rol de beneficiários na Lei nº 8.059/90, que regulamentou o dispositivo constitucional em comento. 6. O direito à transferência da cota-parte da pensão pleiteada, deve ser analisado à luz da Lei nº 8.059/90, vigente à época do óbito do irmão das Autoras, ocorrido em 16/04/1995, haja vista não se tratar da concessão do benefício. 7. O art. 17, da Lei nº 8.059/90, ao mesmo tempo em que assegurou o direito das filhas maiores à manutenção da pensão de ex-combatente até que se extinguissem pela perda do direito, vedou expressamente a sua transmissão, tanto por reversão quanto por transferência. 8. Apelação da União e remessa oficial providas. (PROCESSO: 200581000009446, AC436068/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 29/10/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 19/11/2009 - Página 308)