ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO REAJUSTE DECORRENTE DA IMPLANTAÇÃO DO PERCENTUAL DE 28,86%, NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES. TRANSAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS DOS EMBARGADOS, NA FORMALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM CALCULADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. SEGUIMENTO DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 557 DO CPC. 1 - Preliminar de negativa de segmento do recurso, que se rejeita. Afora haver, ainda, dissídio jurisprudencial sobre a questão não ocorreu quaisquer das situações referidas no art. no artigo 557, caput, do CPC, com a novel redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998. Preliminar de negativa de seguimento do recurso que se rejeita. 2 - A jurisprudência sobre o assunto em tela não está, ainda, absolutamente pacificada, havendo pequena controvérsia sobre o assunto. 3 - O pagamento dos honorários advocatícios não guarda relação com a transação realizada pelos Exeqüentes. A verba honorária é um direito do Causídico e o seu pagamento, uma obrigação da Embargante. 4 - Os advogados dos Exeqüentes não estão obrigados a ver seus honorários drasticamente reduzidos, em face de um acordo, do qual sequer participaram, até porque a causa que patrocinaram, foi baseada, no tocante aos honorários, nos valores da condenação, não tendo, agora, que aceitar qualquer outro parâmetro de cálculo para a sua remuneração. 5 - Preliminar rejeitada. Apelação Cível improvida. Manutenção da condenação em honorários advocatícios. (PROCESSO: 200581000059486, AC405816/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 12/04/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 22/05/2007 - Página 412)