PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. 1. Comprovação da materialidade e da autoria do crime de apropriação indébita previdenciária, o qual se consuma com a omissão no repasse aos cofres públicos das contribuições descontadas das verbas laborais dos empregados da empresa. 2. Os apelantes teriam, na qualidade de administradores da empresa objeto da ação de fiscalização, descontado e não recolhido valores referentes a contribuições previdenciárias de seus empregados, segurados obrigatórios do INSS, no período de abril/2002 a janeiro/2003, junho/2003 a agosto/2003 e outubro/2003 a dezembro/2004, consoante faz prova o Procedimento Administrativo nº.0.15.000.000789/2005-99. 3. Dificuldades financeiras não comprovadas já que a documentação colacionada aos autos não possui o condão de lastrear o argumento de inexigibilidade de conduta diversa. E tanto as dificuldades não foram tão sérias que os próprios apelantes, por ocasião de seus interrogatórios, afirmaram que continuaram efetivando o pagamento dos empregados e, durante a alegada crise enfrentada pela empresa, recebendo pro-labore, pelo que se depreende poderiam ter recolhido a contribuição previdenciária 4. Desnecessidade de dolo específico para a configuração do crime. - O delito de Apropriação Indébita Previdenciária é do tipo omissivo próprio, em que a tipicidade fica condicionada a um não fazer algo que o agente devia e podia fazer. O Direito não exige condutas impossíveis. Não se imputa omissão a quem não pode, efetivamente, agir conforme a norma. Precedentes deste TRF e do STJ. 5. Apelações não providas. (PROCESSO: 200581000097670, ACR6670/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/07/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 15/07/2010 - Página 336)