PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS ANTES DA LEI Nº 9.032/95. PRESUNÇÃO LEGAL BASEADA NA ATIVIDADE PROFISSIONAL. ENGENHEIRO CIVIL. LEI Nº 5.527/68. 1. Até 28 de abril de 1995, a legislação previdenciária não exigia para a concessão do benefício de aposentadoria especial a prova efetiva de exposição aos agentes nocivos, bastando o enquadramento nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n° 53.831/64 e 83.080/79. 2. A atividade profissional de Engenharia Civil foi excluída do rol dos grupos profissionais sujeitos ao cômputo de tempo especial pelo Decreto n° 62.755/68. A Lei n° 5.527/69, porém, estabeleceu a aposentadoria especial para a categoria profissional de Engenheiro Civil. O referido diploma legal vigorou até 14/10/1996, quando a Medida Provisória n° 1.523/96, o revogou. 3. Prova do exercício da atividade de Engenheiro Civil no período de 15/01/1976 a 28/04/1995, devendo ser reconhecido esse tempo de serviço como prestado em condições especiais. Apelação e Remessa Necessária improvidas. (PROCESSO: 200581000113316, AC424186/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 11/12/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 23/03/2009 - Página 128)