ADMINISTRATIVO. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INSCRIÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. REEMBOLSO DE CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. 1. Mandado de segurança impetrado para o fim de ser reconhecido o direito à participação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente de apresentação de Diploma ou de Certificado de Conclusão de Curso; 2. Em 03/08/2005 foi concedida liminar em decisão que restou irrecorrida, e, posteriormente, foi confirmada pela sentença; 3. Diante da impossibilidade material de reversão de uma situação jurídica constituída em decorrência de ordem judicial (inscrição em certame que já findou), deve-se mantê-la; 4. Incidência da teoria do fato consumado, impondo-se a manutenção do decisum; 5. A isenção contida no art. 4º da Lei nº 9.289/96, não implica a desnecessidade da autarquia impetrada reembolsar as custas já adiantadas pelo impetrante; 6. Apelação e remessa oficial improvidas. (PROCESSO: 200581000130880, AMS96480/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 02/08/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 23/10/2007 - Página 405)