TRF5 200581000139536
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADOS RELATIVOS À COGNIÇÃO. MANUTENÇÃO.
1. O acordo firmado pelo exeqüente não vincula os créditos relativos aos advogados, eis que o direito de transigir sobre tais valores pertence a estes e não àquele;
2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 200581000139536, AC421991/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 03/07/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 05/09/2008 - Página 784)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADOS RELATIVOS À COGNIÇÃO. MANUTENÇÃO.
1. O acordo firmado pelo exeqüente não vincula os créditos relativos aos advogados, eis que o direito de transigir sobre tais valores pertence a estes e não àquele;
2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 200581000139536, AC421991/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 03/07/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 05/09/2008 - Página 784)
Data do Julgamento
:
03/07/2008
Classe/Assunto
:
Apelação Civel - AC421991/CE
Órgão Julgador
:
Terceira Turma
Relator(a)
:
Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
Comarca
:
Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento
:
165960
PublicaÇÕes
:
Diário da Justiça (DJ) - 05/09/2008 - Página 784
DecisÃo
:
UNÂNIME
Votantes
:
Desembargador Federal Geraldo Apoliano
Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
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