TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. APELAÇAO. AUSÊNCIA DE RAZÕES. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. PIS E COFINS. DIREITO À COMPENSAÇÃO. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CND. ART. 151, III DO CTN. LEI Nº 9.430/9610. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. A Fazenda Nacional, no momento processual para a interposição do recurso de apelação, apresentou simples petição, sem o correto endereçamento, assim como não constam o requerimento de nova decisão e as razões recursais. 2. Em sendo assim, o recurso voluntário não deve ser conhecido por ofensa ao art. 514 do CPC, ante a ausência de requisitos formais e substanciais de admissibilidade recursal que prejudicam a constituição válida e o regular tramite do processo. 3. O direito à compensação dos débitos da apelada, relativos a COFINS e PIS, é objeto de pedido perante a administração fazendária, em razão de pagamento a maior a título de FINSOCIAL, gerando o processo administrativo nº 10380.007173/98-35, pendente de julgamento no momento da impetração do mandamus. Além do que, as mesmas dívidas também são objeto de pedido de revisão de débitos inscritos e dívida ativa. 4. Por outro lado, a apelada teve reconhecido o direito subjetivo à compensação de seus débitos relativos a COFINS através de sentença (fls. 246/252). 5. Dessa forma, o reconhecimento do direito subjetivo à compensação garantido por decisão judicial, juntamente com a existência de processos administrativos (pedido de compensação e pedido de revisão de dívida ativa) pendente de apreciação pela administração fazendária, levam ao direito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como à expedição da CND. Precedentes deste TRF e do STJ. 6. Remessa Oficial improvida. (PROCESSO: 200581000161372, AMS96821/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, Segunda Turma, JULGAMENTO: 08/01/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 28/02/2008 - Página 1531)