PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA ANTES DA LEI N° 9.032/95. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA RENDA MENSAL INICIAL PARA 100%. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. Resp nº 413.763/RN. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. EXCLUSÃO DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. I - Pensionista da Previdência Social tem direito a majoração do seu benefício para 80 e 100%, referente ao disposto no art. 75, da Lei nº 8.213/91, com redação alterada pela Lei nº 9.032/95. Precedentes desta Corte Regional e, agora, do STJ (REsp n° 413.763/RN); II - A partir da vigência do novo Código Civil, a correção monetária deve ser calculada nos termos da Lei nº 6.899/81, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e os juros de mora no percentual de 1% ao mês, a contar da citação, excluindo a Taxa SELIC. III - Os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10%, devem incidir apenas sobre as prestações vencidas, nos termos da súmula nº 111 do STJ. IV - Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (PROCESSO: 200581000168032, AC394409/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 21/09/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 17/10/2006 - Página 527)