ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REPOSIÇÃO SALARIAL. URP. 7/30 DE 16,19%. DIREITO DOS SERVIDORES. ENTENDIMENTO DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Hipótese de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação somente para o fim de reconhecer o direito dos promoventes à reposição salarial da URP de 16,19% nos primeiros sete dias dos meses de abril e maio de 1988, bem como para condenar a promovida a pagar aos autores as parcelas atrasadas decorrentes da aludida reposição, devidamente acrescidas de correção monetária na forma da Lei 6.899/81 e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ficando ressalvadas a parcelas prescritas. 2. Trata-se de relação jurídica de trato sucessivo em que o transcurso do prazo não tem o condão de malferir o próprio fundo do direito, mas apenas as prestações que se venceram anteriormente ao lustro da propositura da ação. Precedente do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal. 3. A questão já se encontra pacificada na jurisprudência pátria, inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no sentido de inexistência de direito adquirido aos reajustes de julho/agosto de 1987 (26,06%), fevereiro/1989 (26,05%), março/1990 (84,32%), subsistindo apenas o direito adquirido ao reajuste de 7/30 de 16,19%, da URP de abril maio de 1988, não cumulativamente, correspondente aos dias efetivamente trabalhados. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. (PROCESSO: 200581000170920, AC403432/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 04/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 13/05/2010 - Página 439)