PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO TRABALHADO EM ATIVIDADES INSALUBRES. CONVERSÃO PARA TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE COMPROVAÇÃO. LEGISLAÇÃO EM VIGOR NO MOMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. DECRETOS Nº. 53.831/64 E 83.080/79. DIREITO ADQUIRIDO. - Hipótese em que o autor objetiva a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais para o tempo comum e posteriormente, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. - Até a edição da Lei nº. 9.032, de 29.04.95, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada simplesmente através do cotejo da categorial profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº. 83.080, de 24.01.79, e Anexo do Decreto nº. 53.831, de 25.03.64, os quais foram ratificados expressamente pelo art. 295 do Decreto nº. 357/91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social" e pelo art. 292 do Decreto nº. 611/92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº. 357, de 07.12.91, e incorpora as alterações da legislação posterior". A partir da Lei nº. 9.032, o legislador passou a exigir a comprovação efetiva do exercício da atividade laboral em condições especiais, por laudo pericial, ou mediante preenchimento de formulário emitido pelo INSS. - No caso, as atividades desempenhadas pelo autor em condições insalubres, nas funções de contramestre e supervisor de tinturaria, nos períodos de 01/11/71 a 31/08/81, 27/08/84 a 12/10/90 e 11.11.90 a 04.04.94, restaram comprovadas através das anotações na CTPS, nos formulários DSS-8030 e laudos técnicos periciais, devendo os referidos períodos serem convertidos, com aplicação do fator 1.4, em tempo comum. - A EC nº 20/98 assegurou, em seu artigo 3º, a concessão de aposentadoria proporcional aos que tenham cumprido os requisitos até a data de sua publicação, em 16/12/98, ou seja, aqueles que tinham 30 anos de tempo de serviço, se homem, ou 25 anos, se mulher, podendo, o mesmo ser requerido a qualquer tempo, aplicando-se a legislação anterior. - Tendo o autor comprovado que na data do requerimento administrativo, 18/10/2004, contava com 31 anos 05 meses e 10 dias de tempo de contribuição e 53 anos de idade, não há óbices para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. - Apelação e remessa oficial improvidas. (PROCESSO: 200581000176223, AC442429/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 25/08/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 10/09/2009 - Página 514)