ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO. DIREITO DE DEFESA NÃO EXERCIDO. PRINCÍPIO CONSITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ÓBITO DO DEGURADO NO CURSO DA DEMANDA. DIREITO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. I. Para que seja suspenso ou cancelado o benefício, é imprescindível a prévia instauração do contraditório, administrativo ou judicial, no qual seja assegurada ao beneficiário a ampla defesa, nos moldes do que dispõe o art. 5º, LV da CF/88. II. Não observando o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS todas as etapas que devem ser conferidas ao réu para defender-se na via administrativa, não pode suspender ou cancelar benefício previdenciário. III. A mera realização de perícia não é suficiente para a suspensão de benefício previdenciário, sendo necessária a instauração do devido processo legal antes da sua cessação. IV. Tendo o INSS concedido à Sra. Maria Barbosa Chagas o benefício de pensão por morte em face do falecimento do seu cônjuge, Sr. José Pereira Chagas, autor da presente demanda, restou reconhecido que, ao tempo do óbito, o mesmo mantinha a qualidade de segurado para acobertar seus dependentes. V. Direito do cônjuge supérstite às parcelas relativas ao benefício de aposentadoria por invalidez desde a sua suspensão indevida até a data da concessão do benefício de pensão por morte. VI. Por se tratar de ação previdenciária, incidem juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando os atrasados passam a sofrer a incidência exclusiva dos índices oficiais de remuneração básica e juros de mora aplicáveis à Caderneta de Poupança. VII. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao artigo 20, parágrafo 3º e parágrafo4º, do CPC, observando-se o disposto na Súmula 111 do STJ. VIII. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida, para fixar os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês até o advento da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a qual determinou que para a atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (PROCESSO: 200581030003100, APELREEX12879/CE, DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 26/10/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 28/10/2010 - Página 585)