PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL, COM A REDAÇÃO DA LEI No 9.983, DE 14 DE JULHO DE 2000). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INADMISSIBILIDADE. DIFICULDADES ECONÔMICAS. NÃO-PROVADAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1. O crime de apropriação previdenciária é omissivo próprio e perfaz-se com o dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de não-recolher à Previdência Social, no prazo previsto em lei, a contribuição arrecadada dos empregados. 2. Não importa, para a configuração do delito, o réu ter ou não se apropriado dos valores descontados dos empregados. 3. Restaram sobejamente demonstradas a materialidade e a autoria do delito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (RHC no 86.072/PR) e do Superior Tribunal de Justiça (EREsp no 331.982/CE). 4. O Código Penal não adota a inexigibilidade de conduta diversa como causa geral de exclusão de culpabilidade, máxime quando relacionada a crimes dolosos. Ademais, não se há de reconhecer a tese exculpante de dificuldades financeiras da empresa, se desacompanhada de prova pericial contábil. 5. O ônus da prova, nessa hipótese, compete à defesa, e não à acusação, por força do art. 156 do Código de Processo Penal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp no 888.947/PB). 6. O réu foi condenado à pena de dois anos de reclusão e multa, cuja prescrição, igualmente regulada pelos prazos do art. 109, parágrafo único, e 114, II, do CP, consuma-se em quatro anos. 7. Se entre a data do último ato delitivo - em dezembro de 1999 - e a do recebimento da denúncia - em 26 de abril de 2005- conta-se lapso temporal superior a quatro anos, é de se declarar extinta a punibilidade pela prescrição retroativa. 8. Apelação provida, e declarada extinta a punibilidade, pela prescrição da pena concretamente aplicada. (PROCESSO: 200582000032781, ACR5153/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 26/07/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 17/09/2007 - Página 964)