EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXTRATOS DAS CONTAS. APRESENTAÇÃO PELA CEF. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Apelação interposta pela CEF ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela CEF contra a execução de título judicial, que lhe movem titulares de contas vinculadas do FGTS, que tiveram reconhecido o direito à incidência dos expurgos inflacionários em seus depósitos vinculados. - "No que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que como 'agente operador' do FGTS, cabe-lhe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7º, I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos." (STJ, Primeira Turma , AgRg no REsp nº 669650/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julg. em 05/04/2005, publ. DJU de 16/05/2005, pág. 254). No mesmo sentido: STJ, Segunda Turma, REsp nº 671361/ PR, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO NORONHA, julg. em 05/04/2005, publ. DJU de 16/05/2005, pág. 318. - O direito de defesa da CEF foi devidamente resguardado, na medida em que, segundo consta na sentença, por mais de uma vez, foi assegurado prazo para que a mesma providenciasse a juntada dos extratos analíticos das contas de FGTS. Em nenhum momento lhe foi negado o direito de defesa, portanto. - Apelação improvida. (PROCESSO: 200582000086947, AC416659/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 11/10/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 28/02/2008 - Página 1371)