ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. HOMOLOGAÇÃO. LIMITAÇÃO AO DOBRO DE VAGAS. CANDIDATA APROVADA. CLASSIFICAÇÃO POSTERIOR AO LIMITE ESTIPULADO. NOMEAÇÃO. IMPEDIMENTO. OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO EDITAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. FERIMENTO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO DEMONSTRADO. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Impetrante que pretendeu ser nomeada para o cargo de Assistente Social da UFPB, após ter sido aprovada em 5º lugar no concurso público e ter havido desistência do candidato aprovado em 4º lugar. 2. Negativa da UFPB em nomeá-la, sob o argumento de que o seu nome não constou na lista de homologação do concurso, por ter obtido classificação posterior à previsão do edital, que limitou a homologação do resultado ao dobro do número de vagas existentes à época do concurso. 3. Limitação das regras do certame que feriu os princípios da razoabilidade e da continuidade dos serviços públicos, eis que a limitação da quantidade de candidatos para a homologação do resultado, ao número de 4 (quatro), embora existissem 10 (dez) candidatos aprovados, impossibilitou que a UFPB procedesse com a nomeação da Impetrante, próxima candidata da ordem de classificação, bem como a nomeação dos demais candidatos aprovados que futuramente pudessem ser convocados, de modo a dar continuidade à prestação dos serviços públicos oferecidos por aquela Universidade. 4. Interesse da Administração demonstrado ao ter admitido que convocara a Impetrante para tomar as providências para tomar posse no cargo, bem como ao expressar a necessidade do preenchimento da vaga. Direito subjetivo à nomeação. 5. Indeferimento da liminar, face à precariedade do ato, que poderia atingir diretamente a Administração, se acaso a decisão vier a ser alterada em instâncias superiores. Apelação provida. (PROCESSO: 200582000105000, AMS92260/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 20/09/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 19/11/2007 - Página 537)