TRF5 200582000110342
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. ALEGAÇÃO DE HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO EDITAL DO VESTIBULAR. APROVAÇÃO EM CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO, EM TEMPO INTEGRAL.
I. Não merece reforma a sentença remetida, que deferiu o pedido do impetrante, consubstanciado no trancamento de matrícula do semestre, junto à faculdade onde fora aprovado no Curso de Direito, em razão de aprovação em concurso da Polícia Militar, onde participa do Curso de Formação de Soldado, em regime integral, com o objetivo de custear, de futuro, seus estudos para formação universitária.
II. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 200582000110342, REO92768/PB, DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 10/01/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 31/01/2006 - Página 539)
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. ALEGAÇÃO DE HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO EDITAL DO VESTIBULAR. APROVAÇÃO EM CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO, EM TEMPO INTEGRAL.
I. Não merece reforma a sentença remetida, que deferiu o pedido do impetrante, consubstanciado no trancamento de matrícula do semestre, junto à faculdade onde fora aprovado no Curso de Direito, em razão de aprovação em concurso da Polícia Militar, onde participa do Curso de Formação de Soldado, em regime integral, com o objetivo de custear, de futuro, seus estudos para formação universitária.
II. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 200582000110342, REO92768/PB, DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 10/01/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 31/01/2006 - Página 539)
Data do Julgamento
:
10/01/2006
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Offício - REO92768/PB
Órgão Julgador
:
Quarta Turma
Relator(a)
:
Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Comarca
:
Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento
:
107788
PublicaÇÕes
:
Diário da Justiça (DJ) - 31/01/2006 - Página 539
DecisÃo
:
UNÂNIME
Votantes
:
Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Mostrar discussão