TRF5 200582000112077
Administrativo. Concurso Público. Candidato reprovado na prova de aptidão física. Sentença que reconheceu o direito à nomeação sem, contudo, deferir indenização por danos morais e materiais. Entendimento jurisprudencial sedimentado no sentido de que a aprovação em concurso não gera direito à nomeação, mas mera expectativa. Ausência de dano moral e material. Precedentes do STJ. Apelação improvida.
(PROCESSO: 200582000112077, AC447324/PB, DESEMBARGADORA FEDERAL NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI (CONVOCADA), Quarta Turma, JULGAMENTO: 01/09/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 15/09/2009 - Página 297)
Ementa
Administrativo. Concurso Público. Candidato reprovado na prova de aptidão física. Sentença que reconheceu o direito à nomeação sem, contudo, deferir indenização por danos morais e materiais. Entendimento jurisprudencial sedimentado no sentido de que a aprovação em concurso não gera direito à nomeação, mas mera expectativa. Ausência de dano moral e material. Precedentes do STJ. Apelação improvida.
(PROCESSO: 200582000112077, AC447324/PB, DESEMBARGADORA FEDERAL NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI (CONVOCADA), Quarta Turma, JULGAMENTO: 01/09/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 15/09/2009 - Página 297)
Data do Julgamento
:
01/09/2009
Classe/Assunto
:
Apelação Civel - AC447324/PB
Órgão Julgador
:
Quarta Turma
Relator(a)
:
Desembargadora Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi (Convocada)
Comarca
:
Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento
:
198661
PublicaÇÕes
:
Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 15/09/2009 - Página 297
DecisÃo
:
UNÂNIME
Veja tambÉm
:
RESP 43739 (STJ)ROMS 24975 (STJ)
Doutrinas
:
Obra: Dano Moral, 4ª edição, editora Juarez de Oliveira Ltda: 2001, p. 9 e 98/99
Autor: Humberto Theodoro Júnior
ReferÊncias legislativas
:
CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-269 INC-1
LEG-FED EMC-1 ANO-1969
LEG-FED EMC-22 ANO-1982
Votantes
:
Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Desembargador Federal José Baptista de Almeida Filho
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