CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROPRIEDADE DA VIA MANDAMENTAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA PRECONSTITUÍDA. INOCORRÊNCIA. ART. 515, PARÁGRAFO 3º DO CPC. APLICABILIDADE. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. VIGILANTE. DECRETOS Nº 53.831/64 E 83.080/79 E LEI 8.213/91. ATIVIDADE ENQUADRADA COMO INSALUBRE. DIREITO ADQUIRIDO. LEI 9.032/95. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. A Ação Mandamental pressupõe sempre a existência de direito líquido e certo, que é justamente aquele que se apresenta manifesto no momento da impetração, in casu, existindo prova cabal, certa e preconstituída do fato alegado, resta cabível a via mandamental. 2. Tendo o MM Juiz singular indeferido a inicial, mas considerando a presença nestes autos, de elementos fáticos e jurídicos preconstituídos e suficientes, a autorizar o julgamento da presente lide, é de reconhecer-se o próprio mérito da questão, nos termos do art. 515, parágrafo 3º do CPC. 3. Indiscutível a condição especial do exercício da atividade de vigilante, exercidas pelo autor, enquadrada como perigosa, por força dos Decretos 53.831/64 e 83080/79 e Lei 8.213/91, até a edição da Lei 9.032/95. 4. Restando devidamente comprovado pelo autor, com início de prova material através dos formulários DSS-8030 e laudo técnico pericial elaborados pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho, mesmo posterior a Lei 9.032/95, o exercício da atividade insalubre, nos períodos de 03.03.1983 a 31.12.1993, de 01.01.94 a 30.06.94 e de 01.07.94 a 23.09.2004, não há como deixar de reconhecer o seu direito contagem de tempo de serviço em condições especiais e por consequência o direito a concessão de aposentadoria nos termos da legislação previdendenciária. 5. Apelação do particular provida. (PROCESSO: 200582000115133, AMS93973/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 09/01/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 08/03/2007 - Página 609)