TRF5 200582000137062
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. INSCRIÇÃO EM CONCURSO VESTIBULAR. ISENÇÃO DE TAXA, PARA CANDIDATO CUJA CARÊNCIA FINANCEIRA ESTÁ COMPROVADA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE.
- COMPROVADA A CARÊNCIA FINANCEIRA DO CANDIDATO, É DE SE RECONHECER A ISENÇÃO DA TAXA PARA A EFETIVAÇÃO DO CONCURSO VESTIBULAR, POSTO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ATRAVÉS DE SEUS COMANDOS NORMATIVOS ESTABELECIDOS NOS ARTS. 205, 206, INC. I, INC. IV, E 208, INC. V, ASSEGURAM O DIREITO À EDUCAÇÃO.
- PRECEDENTE: AMS 86670/PE - TRF - 5ª REGIÃO - ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA - RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE - DJ: 01/02/2005 - PÁGINA: 353 - DECISÃO UNÂNIME.
- REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
(PROCESSO: 200582000137062, REO94289/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 05/07/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 17/09/2007 - Página 1138)
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. INSCRIÇÃO EM CONCURSO VESTIBULAR. ISENÇÃO DE TAXA, PARA CANDIDATO CUJA CARÊNCIA FINANCEIRA ESTÁ COMPROVADA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE.
- COMPROVADA A CARÊNCIA FINANCEIRA DO CANDIDATO, É DE SE RECONHECER A ISENÇÃO DA TAXA PARA A EFETIVAÇÃO DO CONCURSO VESTIBULAR, POSTO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ATRAVÉS DE SEUS COMANDOS NORMATIVOS ESTABELECIDOS NOS ARTS. 205, 206, INC. I, INC. IV, E 208, INC. V, ASSEGURAM O DIREITO À EDUCAÇÃO.
- PRECEDENTE: AMS 86670/PE - TRF - 5ª REGIÃO - ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA - RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE - DJ: 01/02/2005 - PÁGINA: 353 - DECISÃO UNÂNIME.
- REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
(PROCESSO: 200582000137062, REO94289/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 05/07/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 17/09/2007 - Página 1138)
Data do Julgamento
:
05/07/2007
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Offício - REO94289/PB
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (Convocado)
Comarca
:
Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento
:
143718
PublicaÇÕes
:
Diário da Justiça (DJ) - 17/09/2007 - Página 1138
DecisÃo
:
UNÂNIME
Veja tambÉm
:
AMS 86670 / PE (TRF5)AMS 28227 / RJ (TRF5)
ReferÊncias legislativas
:
CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-205 ART-206 INC-1 INC-3 ART-208 INC-5
Votantes
:
Desembargador Federal José Maria Lucena
Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante
Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho
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