CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SIGILO DE DADOS INSERTOS EM INQUÉRITO POLICIAL (ART. 20 DO CPP). DIREITO DO ADVOGADO EXAMINAR AUTOS DE FLAGRANTE E DE INQUÉRITO, FINDOS OU EM ANDAMENTO (ART. 7º, XIV, DA LEI Nº 8.906/94). NECESSIDADE DE SE HARMONIZAR DITOS DISPOSITIVOS LEGAIS. VISTA DOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL UNICAMENTE EM CARTÓRIO JUDICIAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de Apelação em Mandado de Segurança, interposta contra a sentença de fls. 50-53, que entendeu inexistir cerceamento de defesa ou violação do devido processo legal e à ampla defesa a realização de investigação em caráter sigiloso, impedindo os Apelantes de terem acesso a autos de Inquéritos envolvendo clientes seus. 2. "O art. 20, caput, do CPP, dispositivo que trata do sigilo na fase inquisitorial, não foi revogado pelo art. 7º, XIV, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), mas ambos textos legais continuam a coexistir, devendo ser interpretados harmonicamente, ou seja: é direito do advogado examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos (art. 7º, XIV, da Lei nº 8.906/94), desde que isto não fira o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade (art. 20, caput, do CPP)"4. 3. Apelação em Mandado de Segurança conhecida e provida em parte, para que o direito de vista de Inquéritos Policiais aqui mencionados seja deferido apenas aos patronos constituídos nos autos pleiteados, em Cartório e tão-somente em relação às diligências já findas. (PROCESSO: 200582010020763, AMS93366/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/09/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 30/01/2008 - Página 684)