TRF5 200582010036606
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERITO MÉDICO. EXIGÊNCIA DE TITULARIDADE EM RESIDÊNCIA MÉDICA. NORMA EDITALÍCIA RESTRITIVA DE DIREITO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. HABILITAÇÃO EM MEDICINA COMPROVADA. POSSE DO CANDIDATO. CABIMENTO.
- Se o requisito previsto em edital de concurso público não encontra suporte na lei em sentido estrito, é de reconhecer-se a relevância do direito alegado a ser protegido na via mandamental.
- Norma editalícia restritiva de direito por extrapolar seu poder regulamentar, impondo aos candidatos aprovados no certame exigência não prevista em lei.
- Aplicação do art. 37, inciso I, da Constituição Federal de 1988.
- Apelação a que se dá provimento.
(PROCESSO: 200582010036606, AMS94033/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL RIDALVO COSTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 30/08/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 16/11/2007 - Página 351)
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERITO MÉDICO. EXIGÊNCIA DE TITULARIDADE EM RESIDÊNCIA MÉDICA. NORMA EDITALÍCIA RESTRITIVA DE DIREITO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. HABILITAÇÃO EM MEDICINA COMPROVADA. POSSE DO CANDIDATO. CABIMENTO.
- Se o requisito previsto em edital de concurso público não encontra suporte na lei em sentido estrito, é de reconhecer-se a relevância do direito alegado a ser protegido na via mandamental.
- Norma editalícia restritiva de direito por extrapolar seu poder regulamentar, impondo aos candidatos aprovados no certame exigência não prevista em lei.
- Aplicação do art. 37, inciso I, da Constituição Federal de 1988.
- Apelação a que se dá provimento.
(PROCESSO: 200582010036606, AMS94033/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL RIDALVO COSTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 30/08/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 16/11/2007 - Página 351)
Data do Julgamento
:
30/08/2007
Classe/Assunto
:
Apelação em Mandado de Segurança - AMS94033/PB
Órgão Julgador
:
Terceira Turma
Relator(a)
:
Desembargador Federal Ridalvo Costa
Comarca
:
Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento
:
147027
PublicaÇÕes
:
Diário da Justiça (DJ) - 16/11/2007 - Página 351
DecisÃo
:
UNÂNIME
Veja tambÉm
:
REO 57421/PE (TRF5)
ReferÊncias legislativas
:
CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-37 INC-1 ART-39 PAR-3 ART-7 INC-4 INC-7 INC-8 INC-9 INC-13 INC-15 INC-16 INC-17 INC-18 INC-19 INC-20 INC-22 INC-30 (ART. 37, CAPUT)
LEG-FED RES-1763 ANO-2005 (CFM)
LEG-FED LEI-10876 ANO-2004 ART-9 ART-2 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 PAR-ÚNICO
LEG-FED RES-1587 ANO-2005 (INSS)
LEG-FED LEI-9620 ANO-1998
LEG-FED LEI-8212 ANO-1991
LEG-FED LEI-8213 ANO-1991
LEG-FED LEI-8742 ANO-1993
LEG-FED LEI-8112 ANO-1990
Votantes
:
Desembargador Federal Ridalvo Costa
Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima