APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. NOVO CERTAME DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO ANTERIOR. DIREITO DE PREFERÊNCIA NA NOMEAÇÃO DOS PRECEDENTEMENTES APROVADOS ASSEGURADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1. A aprovação em concurso público não gera direito adquirido à nomeação, mas tão-somente mera expectativa de direito, que se convola em direito líquido e certo se comprovada a nomeação de candidato não aprovado no concurso público com prazo de validade ainda em vigência ou se houver o preenchimento da vaga sem a observância da classificação. 2. Inexiste óbice legal à abertura de um novo concurso pela Administração Pública enquanto ainda não exaurido o prazo de validade de um concurso anterior para o mesmo cargo, o que a Constituição Federal proíbe expressamente é a nomeação ou contratação de aprovado neste novo certame em detrimento de candidato precedentemente aprovado (art. 37, IV, CF). 3. Os autos noticiam que o concurso público do qual participou a Impetrante, e esta logrou o segundo lugar, ofereceu apenas uma vaga. Entretanto, a Administração Pública convocou novo concurso ainda no prazo de validade do anterior, o que faz demonstrar não somente a existência de uma vaga como também a necessidade de suprimento dessa nova vaga. Decorrendo daí a configuração evidente do direito líquido e certo da Impetrante à nomeação e à posse no cargo vago de Professor Assistente, Padrão I, das disciplinas de Parasitologia, Microbiologia, Imunologia e Patologia Geral. 4. Remessa Oficial e à Apelação não providas. (PROCESSO: 200582010037970, AMS94912/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 08/09/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 24/09/2009 - Página 218)