PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE RENÚNCIA. JUNTADA POSTERIOR DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO CONCEDENDO PODERES EXPRESSOS AO ADVOGADO PARA FORMULAR PEDIDO DE RENÚNCIA E RATIFICAÇÃO DO PEDIDO DE RENÚNCIA. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Agravo regimental manejado contra decisão que, acolhendo o pedido de renúncia formulado pela embargante, em face da adesão ao programa de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09, condenou a renunciante no pagamento da verba honorária fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Segundo dicção do art. 38, do CPC, o instrumento de procuração para o foro em geral não autoriza ao advogado formular pedido de renúncia. 3. Considerando que a apelante atravessou petição ratificando o pedido de renúncia e acostou aos autos instrumento de procuração concedendo poderes especiais para o advogado formular pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a presente ação, não merece reparo a decisão agravada. 4. Agravo regimental prejudicado. (PROCESSO: 200582010055315, AC442500/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 14/10/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 28/10/2010 - Página 311)