PREVIDENCIÁRIO E PROC.CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇAO QUINQUENAL. NÃO OCORRENCIA. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213/91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO E. STJ. 1. A legislação previdenciária em vigor assegura ao trabalhador rural, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovada a condição de rurícola (art. 11, I, "a", V, "g", VI e VII da Lei nº 8213/91) e o exercício da atividade rural. 2. Antecipação da tutela confirmada em face da demonstração do direito do autor ao benefício postulado e pelo fato de, em se tratando de prestação de natureza alimentícia, a demora na sua concessão acarretará sérios prejuízos à sobrevivência da demandante. 3. Entre o indeferimento do pedido administrativo (28.10.2003) e o ajuizamento da ação (10.01.2005) passou-se apenas 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 13 (treze) dias, isto é, menos de 5 (cinco) anos. Assim, afastada a prescrição quinquenal. 4. É possível a comprovação da condição de trabalhadora rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstas na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material, a saber: Certidão de Casamento e Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. 5. Tratando-se de aposentadoria por idade concedida a trabalhadora rural, prevista no art. 48 da Lei nº 8213/91, não se exige prova do recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 26, III da Lei 8213/91). 6. Direito reconhecido à parte autora desde o requerimento administrativo. 7. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, adequados aos termos da Súmula 111 do e. STJ. Apelação improvida. (PROCESSO: 200582020000165, AC466426/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MAXIMILIANO CAVALCANTI (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 24/09/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 22/10/2009 - Página 176)