ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO DE SERVIDOR CIVIL. APLICAÇÃO, EM FACE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DO ART. 7O, I, ALÍNEA D, DA LEI 3.765/60, QUE CUIDA DE IDÊNTICO BENEFÍCIO EM FAVOR DE FILHO UNIVERSITÁRIO DE MILITAR. DIREITO À EDUCAÇÃO. JUROS DE MORA. PROCEDÊNCIA. - O princípio da isonomia (art. 5o, I, CF), aliado ao direito fundamental à educação como dever do Estado (art. 205, CF), recomenda a extensão, em prol do filho universitário de servidor federal civil, do termo final de 24 anos, instituído para a pensão devida a filho universitário de servidor militar da União, prevista na nova redação do art. 7o, I, alínea d, da Lei 3.765/60. - O evolver do perfil da jurisdição constitucional repele, na atualidade, o dogma de que o Judiciário, em nenhum instante, poderá atuar como legislador positivo, sendo-lhe lícito, em determinadas situações, suprir, com base no postulado da igualdade, a lacuna de determinadas normas mediante a irrecusável aplicação da analogia. - Nas ações ajuizadas na vigência da MP 2.180-35, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97, devem ser aplicados os juros de mora no percentual de 6% a. a, em face do princípio da especialidade que rege a matéria. Precedentes do STJ. - Apelação provida. (PROCESSO: 200583000024713, AC382189/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 01/08/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 06/09/2006 - Página 1199)