REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. DESEMPREGO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 111, DO STJ. 1. A anotação inserida na CTPS do falecido, aliada à justificação judicial e à declaração contida às fls. 30, constitui presunção de efetiva prestação do serviço, sendo certo que o recolhimento das contribuições deverá ser cobrado da empresa. 2. Se a prova dos autos demonstra que, na data do óbito, estava o de cujus desempregado, é de se reconhecer prorrogada a qualidade de segurado. 3. Ainda que se considerasse transcorrido o período de graça, existiria o direito da Autora, uma vez que os documentos apresentados trazem concreto indicativo de que, em 1998, o segurado fazia jus ao recebimento de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. 4.Remessa Oficial parcialmente provida, apenas quanto à observância do prazo prescricional de cinco anos contados da data da propositura da ação, com referência aos valores das parcelas vencidas, bem como ao enunciado da Súmula 111, do STJ, que se refere à não incidência da condenação dos honorários de advogado sobre as parcelas vincendas. (PROCESSO: 200583000029772, REO394414/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 05/07/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 17/09/2007 - Página 1179)