TRF5 200583000032412
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. TESTE FÍSICO. APROVAÇÃO EM SEGUNDA CHAMADA, DIANTE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO ORDINÁRIA.
I. Conforme vem entendendo a jurisprudência desta Corte, é viável a repetição de teste físico realizado em sede de concurso público, quando verificada situação de força maior ou caso fortuito(AGTR nº 57.938/CE, Rel. Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, julg. 09.11.2004, DJU 08.12.2004, pág. 418).
II. Presentes a fumaça do bom direito, amparada na doutrina e na jurisprudência, como também o perigo da demora, em que pese estar o autor dentro das vagas ofertadas, podendo ser preterido na nomeação.
III. APELAÇÃO PROVIDA.
(PROCESSO: 200583000032412, AC406996/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/03/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 29/03/2007 - Página 811)
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. TESTE FÍSICO. APROVAÇÃO EM SEGUNDA CHAMADA, DIANTE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO ORDINÁRIA.
I. Conforme vem entendendo a jurisprudência desta Corte, é viável a repetição de teste físico realizado em sede de concurso público, quando verificada situação de força maior ou caso fortuito(AGTR nº 57.938/CE, Rel. Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, julg. 09.11.2004, DJU 08.12.2004, pág. 418).
II. Presentes a fumaça do bom direito, amparada na doutrina e na jurisprudência, como também o perigo da demora, em que pese estar o autor dentro das vagas ofertadas, podendo ser preterido na nomeação.
III. APELAÇÃO PROVIDA.
(PROCESSO: 200583000032412, AC406996/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/03/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 29/03/2007 - Página 811)
Data do Julgamento
:
06/03/2007
Classe/Assunto
:
Apelação Civel - AC406996/PE
Órgão Julgador
:
Quarta Turma
Relator(a)
:
Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Convocado)
Comarca
:
Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento
:
133163
PublicaÇÕes
:
Diário da Justiça (DJ) - 29/03/2007 - Página 811
DecisÃo
:
UNÂNIME
Veja tambÉm
:
AG 57938 / CE (TRF5)AG 61683 (TRF5)AG 42628 / PE (TRF5)
Votantes
:
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Desembargador Federal Lazaro Guimarães
Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho
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