ADMINISTRATIVO. CONCURSO. INSCRIÇÃO NAS VAGAS DESTINADAS A INDIVÍDUOS DEFICIENTES. PERÍCIA TÉCNICA QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA. - A autora foi aprovada na primeira etapa do concurso de médico-perito do INSS, concorrendo nas vagas para deficiente físico quando, submetida à perícia médica para os candidatos portadores de deficiência física, foi ela considerada não enquadrada no art. 4º parágrafo 1º, do Decreto nº 3.298/99, e impedida de participar da segunda etapa do certame, que seria o Curso de Formação. - Perícia médica judicial que confirmou ser a autora deficiente físico (portadora de seqüela em membro superior direito - monoparesia braquial) enquadrada na previsão do art. 4º, parágrafo 1º, do Dec. 3.298/99, podendo concorrer no certame em questão nas vagas reservadas a portadores de deficiência física, sendo-lhe assegurado o direito à nomeação, posse e exercício, após aprovação no curso de formação. - Apelação e Remessa Oficial improvidas. (PROCESSO: 200583000070516, AC404839/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 15/03/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 27/04/2007 - Página 849)