CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO CONSTITUCIONAL GARANTIDO PELO ART. 5o, XXXIV, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF/88). CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. ART. 1º, III, DA LEI Nº 10.559/2002. REQUERIMENTOS DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO REITERADAMENTE DESCONSIDERADOS. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA OBRIGATÓRIA IMPROVIDA. 1 - O impetrante teve a sua condição de anistiado político, nos termos do art. 8o, parágrafo 2o, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição Federal (CF/88), reconhecida em abril de 2001, conforme se infere de cópia do Diário Oficial da União, a fls. 11; 2 - O art. 1o, da Lei nº 10.559/2002, dispõe expressamente que o Regime do Anistiado Político compreende, dentre outros, o direito a contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias; 3 - Ora, a CF/88, mais precisamente no art. 5o, XXXIV, b, assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; 4 - In casu, não há como se afastar a ilegalidade do ato da autoridade dita coatora, uma vez que esta deixou de expedir a certidão de contagem de tempo de serviço, embora postulada por quatro vezes na via administrativa pelo ora impetrante; 5 - Desse modo, ao deixar de atender aos vários requerimentos do impetrante, a autoridade coatora afrontou norma constitucionalmente explícita, maculando direito individual daquele, razão pela qual, de fato, há direito líquido e certo a ser amparado; 6 - Precedente do TRF da 2a Região; 7 - Remessa obrigatória improvida. (PROCESSO: 200583000081034, REO93075/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 18/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 27/05/2010 - Página 362)