PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA FUNASA. 1. Ocorrência de omissão acerca do exame da disposição encartada no art. 267, IV, do CPC, no que tange à ilegitimidade passiva "ad causam" da FUNASA. 2. A FUNASA tem personalidade jurídica e capacidade processual próprias, gozando de autonomia administrativa e financeira, sendo, portanto, parte legítima para figura no pólo passivo da presente demanda, eis que, se vencida, sofrerá os efeitos decorrentes da sentença ou do acórdão, posto que, "in casu", é quem paga os proventos de aposentadoria do Autor/Embargado. 3. O Autor/Embargado laborou como Advogado da FUNASA até a data de sua aposentação (10.06.1997), em data anterior à edição da Medida Provisória nº 2.048/2000, que regulamentou a Carreira de Procurador Federal transformando, dentre outros, o cargo de Advogado em Procurador Federal. Embargos de Declaração providos, sem a atribuição de efeitos infringentes. (PROCESSO: 20058300008127701, EDAC396698/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 03/04/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 05/06/2008 - Página 380)