TRF5 200583000115834
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAIS FEDERAIS. SUSPENSÃO. INDEPENDENCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA.
1. O controle judicial a que estão submetidos os atos administrativos deve restringir-se à análise da legalidade de que se revestiu a imposição da penalidade disciplinar.
2. A ausência de menção ao dispositivo legal infringido, na Portaria que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar, não macula o ato administrativo porquanto houve a descrição da conduta. Inexistência de prejuízo para defesa.
3. O arquivamento do inquérito policial em face da atipicidade da conduta não faz coisa julgada na esfera administrativa. Princípio da incomunicabilidade das instâncias.
4. Apelo não provido.
(PROCESSO: 200583000115834, AC403952/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 16/12/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 16/01/2009 - Página 368)
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAIS FEDERAIS. SUSPENSÃO. INDEPENDENCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA.
1. O controle judicial a que estão submetidos os atos administrativos deve restringir-se à análise da legalidade de que se revestiu a imposição da penalidade disciplinar.
2. A ausência de menção ao dispositivo legal infringido, na Portaria que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar, não macula o ato administrativo porquanto houve a descrição da conduta. Inexistência de prejuízo para defesa.
3. O arquivamento do inquérito policial em face da atipicidade da conduta não faz coisa julgada na esfera administrativa. Princípio da incomunicabilidade das instâncias.
4. Apelo não provido.
(PROCESSO: 200583000115834, AC403952/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 16/12/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 16/01/2009 - Página 368)
Data do Julgamento
:
16/12/2008
Classe/Assunto
:
Apelação Civel - AC403952/PE
Órgão Julgador
:
Quarta Turma
Relator(a)
:
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Comarca
:
Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento
:
176339
PublicaÇÕes
:
Diário da Justiça (DJ) - 16/01/2009 - Página 368
DecisÃo
:
UNÂNIME
Veja tambÉm
:
AGRG no RESP 923763 / RJ (STJ)RMS 20952/SP (STJ)
Doutrinas
:
Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO
Autor: Hely Lopes Meirelles
ReferÊncias legislativas
:
LEG-FED PRT-63 ANO-2002 (GAB/ER/DPF/PE)
LEG-FED DSP-3 ANO-2003 (GAB/SR)
LEG-FED PRT-4 ANO-2003 (GSR/DPF/PE)
CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-5 INC-35
CP-40 Codigo Penal LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-109 INC-5 ART-301
CPP-41 Codigo de Processo Penal LEG-FED DEL-3689 ANO-1941 ART-386 INC-6
Votantes
:
Desembargador Federal Lazaro Guimarães
Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Desembargador Federal Marcelo Navarro
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