ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CEF. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. CABIMENTO. JUROS DE MORA. ENUNCIADO Nº. 20/CJF. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. 1. Somente há direito aos juros progressivos se a opção foi feita na vigência da Lei nº. 5.107/66 ou na forma da Lei nº. 5.958/73. No caso, verifico que o demandante foi admitido em 28.03.63 (fls. 15) e optou pelo regime do FGTS em 27.12.67 (fls. 16), ou seja, antes da vigência da Lei nº. 5.705, de 21.09.71, assistindo-lhe, por isso, direito aos juros progressivos, nos termos da Lei nº. 5.107/66. 2. Os juros de mora deverão incidir, após a entrada em vigor do novo Código Civil, no percentual de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado 20 do CJF), nos termos do art. 406, do CC/2002 c/c o art. 161, parágrafo 1º, do CTN. 3. Não se conhece do recurso, quando a decisão impugnada não causa qualquer prejuízo ou gravame ao recorrente, ante a falta de um dos requisitos de admissibilidade dos recursos, ou seja, o interesse em recorrer. 4. Precedentes do egrégio STJ. 5. Apelação do autor não conhecida. 6. Apelação da CEF improvida. (PROCESSO: 200583000123648, AC379094/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/03/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 07/04/2006 - Página 1119)