CIVIL. CONTRATO REGIDO PELAS NORMAS DO SFH. LEGITIMIDADE DA CEF. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PES/CP. SALDO DEVEDOR. SISTEMA FRANCÊS. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. ANATOCISMO. MOMENTO DE AMORTIZAÇÃO. CES. VALOR DO SEGURO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A Caixa Econômica Federal, como administradora do contrato, é parte legitima nas ações em que se discute mútuo do SFH, juntamente com a EMGEA, a quem cedeu o crédito, 2. É dever do agente financeiro, nos mútuos firmados sob a égide do SFH, quando há evidência de descumprimento do PESC/CP pactuado, demonstrar, de forma compreensiva ao devedor, mediante planilha de evolução da dívida, a inexistência de descompasso entre os reajustes das prestações e os seus aumentos salariais, bem como a correta aplicação dos juros pactuados, fazendo o acerto devido quando apurar cobranças equivocadas. 3. Não é ilegal a amortização da dívida pela "tabela Price", no entanto é necessário o ajuste do sistema quando, nos contratos de mútuo habitacional, a amortização é negativa, evidenciando a incidência de anatocismo. 4. É admissível a atualização do saldo devedor antes da dedução das parcelas do financiamento, nos contratos do SFH não indexados ao salário-mínimo, e, portanto, não sujeitos às regras do art. 6.º da Lei n.º 4.380/64. 5. "O art. 6.º, "c", da Lei n.º 4.380/64 não estabelece limitação da taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no art. 5.º da mesma Lei". (STJ, EDRESP n.º 415.588, Segunda Seção, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 01/12/2003) 6. é legitima a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial, quando haja expressa previsão contratual nesse sentido 7. Não comprovada onerosidade na cobrança de valor seguro previsto em Lei para contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação. 8. O agente financeiro não pode ser penalizado a restituir o que teria sido indevidamente cobrado, quando os valores possam ser compensados do saldo devedor existente. 9. A procedência de parte dos pedidos, no caso, justifica a incidência das disposições do caput do Artigo 21 do CPC, devendo as custas e os honorários de sucumbência serem recíproca e proporcionalmente suportados pelas partes. 10. Apelações improvidas. (PROCESSO: 200583000123685, AC433834/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 24/03/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 17/04/2009 - Página 429)