ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 58 DA MP 2048/2000. CONSTITUCIONALIDADE. APOSENTADORIA ANTES DA CRIAÇÃO DA FCT. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Objetiva o autor, a incorporação, aos seus proventos, da Função Comissionada Técnica, a teor do Decreto 4515, de 2002. 2. O PARÁGRAFO 7º do artigo 58 foi expresso ao afirmar que a Função Comissionada Técnica não se incorpora aos proventos de aposentadoria, bem como não há o que se falar em inconstitucionalidade da MP nº 2048/2000, vez que a Função em comento não é considerada "benefício ou vantagem" como está expresso no artigo 7º da EC Nº 41/2003. 3. In casu, tal proibição a incorporação aos proventos de aposentadoria também não fere o artigo 7º da EC Nº 41, de 2003, até porque o autor aposentou-se antes da criação da referida Função Comissionada Técnica, o que, naturalmente, já afasta qualquer direito adquirido, vez que nunca a recebeu. 4. Apelação Improvida. (PROCESSO: 200583000125141, AC387215/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 01/06/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 17/06/2010 - Página 321)