PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. REDUÇÃO DO TETO DE 20 (VINTE) PARA 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. LEIS 6.950/81 E 7.787/89. APOSENTADORIA CONCEDIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI 7.787/89. DIREITO ADQUIRIDO. RETROAÇÃO DA DIB PARA O MOMENTO EM QUE COMPLETOU 35 ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO. DIP EM 10/09/92 I - Em se comprovando que à data do preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício, estava em vigor o teto máximo do salário-de-benefício no valor de 20 salários mínimos, a teor da Lei nº 6.950/81, há de se reconhecer o direito do segurado de ter seu benefício calculado sem a aplicação do valor teto inferior, de 10 (dez) salários mínimos, instituído pela Lei nº 7.787/89. II - Reconhecendo-se o direito adquirido à aposentação proporcional ao tempo em que implementou todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, e deferindo-lhe o direito à aplicação da legislação vigente à época, é de se retroagir a DIB da aposentadoria do autor, não a 05/07/89, como requerido, mas ao dia imediatamente posterior ao que completou 30 anos de tempo de serviço, devendo-se utilizar no período básico de cálculo, portanto, os 36 salários-de-contribuição anteriores àquela data. III - Mantida a data de início do pagamento (DIP) em 05/03/91, data da entrada do requerimento administrativo (DER), haja vista que a legislação não socorre aquele que, nada obstante tivesse preenchido os requisitos necessários para a aposentadoria, optou por permanecer em atividade ou, simplesmente, deixou de exercer o direito de efetivar o indispensável requerimento junto à autarquia previdenciária, no prazo legalmente estabelecido, a teor dos arts. 49 e 54 da Lei nº 8.213/91. IV - Apelação a que se dá parcial provimento. (PROCESSO: 200583000169405, AC398040/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/07/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 08/08/2007 - Página 613)