PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CAUSA E PREJUÍZO. REJEIÇÃO. 1. Além de o recorrente não ter suscitado a nulidade do processo na fase do art. 500 do CPP, ou seja, nas alegações finais (CPP, art. 571, II), não indicou sua causa nem o prejuízo dela decorrente, o que impõe sua rejeição. Apesar disso, o exame dos autos não indica a ocorrência de hipótese alguma de nulidade arrolada no art. 564 do Código de Processo Penal. MÉRITO. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1o, I E II, DA LEI No 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990). NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO-DEMONSTRADA. 2. No processo penal, o ônus de provar o alegado incumbe à parte que o fizer (art. 156). O réu não se desincumbiu de provar sua tese exculpante de negativa de autoria, limitou-se a alegar que é semi-analfabeto e que a responsabilidade pela sonegação fiscal é do contador da empresa, sem, no entanto, produzir prova cabal, testemunhal ou documental, que viesse a demonstrar qualquer vínculo entre a condição de contador da firma e as ações criminosas. DOSIMETRIA DA PENA. DIMINUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DO VALOR DO DIA-MULTA. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. 3. É de se manter a pena privativa de liberdade e a pecuniária fixadas pelo juiz sentenciante, em conformidade com os artigos 59 e 68 do CP, que foi proporcional à conduta delituosa praticada pelo réu e à sua condição econômica. 4. Apelação improvida. (PROCESSO: 200583020015810, ACR5048/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 02/08/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 17/09/2007 - Página 963)