PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO SINGULAR QUE CONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE PARCELAMENTO APÓS O TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. RENÚNCIA A PRESCRIÇÃO. ART. 191 DO VIGENTE CÓDIGO CIVIL. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 314 DO STJ E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação manejada contra a sentença que extinguiu a Execução Fiscal com resolução de mérito, decretando de ofício a prescrição intercorrente, com fulcro no art. 269, IV do CPC. 2. A prescrição tem como objetivo pôr fim a pretensão do titular da ação, que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando assim, a segurança jurídica e a ordem social. 3. Visando impedir a eternização dos feitos executivos fiscais, o STJ editou a Súmula 314, dispondo: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo qüinqüenal da prescrição intercorrente". 4. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser desnecessária a intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução por ela solicitada, bem como do ato de arquivamento, como condição para a fluência do prazo de prescrição intercorrente. 5. O pedido de parcelamento, acarreta a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 174, IV, do CTN, por se constituir ato inequívoco que importa no reconhecimento do débito pelo devedor, reiniciando-se, neste caso, a contagem do prazo prescricional interrompido, do dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado, a teor do que dispõe a Súmula 248 do ex-TFR. Precedente do STJ no REsp 802063 / SP. 6. Nas hipóteses em que o parcelamento for requerido após a consumação da prescrição, tal ato de confissão, implica em renúncia à prescrição, nos termos em que estabelece o art. 191 do vigente Código Civil (correspondente ao art. 161 do Código Civil de 1916).Precedente deste Tribunal (AC nº 454006/CE, Rel. Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 3ª Turma, data do julgamento 04.06.2009, decisão unânime). 7. Tendo ocorrido o término da suspensão do processo em 20.08.2004 e a executada ao aderir ao parcelamento em 27.11.2009, renunciado o prazo de prescrição, merece reforma a sentença recorrida que, aplicando a Súmula 314 do STJ, extinguiu o feito com resolução de mérito decretando a prescrição da pretensão executiva. 8. Apelação e remessa oficial providas. (PROCESSO: 200583050002518, APELREEX12940/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 04/11/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 11/11/2010 - Página 102)