ADMINISTRATIVO. PROFESSOR ASSISTENTE. CERTAME PARA PREENCHIMENTO DE UMA VAGA. CONTRATAÇÃO DA PRIMEIRA COLOCADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CARGO VAGO PARA PROFESSOR EM CARÁTER DEFINITIVO. 1. É lição elementar em direito administrativo que para alguém assumir cargo público há imprescindível necessidade de existir uma vaga criada por lei. Sem esse requisito não há como se postular direito a assunção de cargo somente em nome da necessidade do serviço e da possibilidade de aumento de carga horária de quem se encontra trabalhando, como forma de evitar a nomeação. 2. Conquanto a nomeação de candidato aprovado em concurso constitua ato discricionário da Administração, no momento em que se demonstra a existência de vaga e disposição da Administração de preenchê-la, ao candidato aprovado assiste direito à nomeação. 3. A realização de contratação temporária para o cargo de Professor Substituto, a título precário e por prazo determinado, nos termos da Lei nº 8.745/99, não viola direito de candidato aprovado em concurso público anterior, para o cargo efetivo de Professor Titular ou Assistente em instituição pública de ensino, mesmo durante o prazo de validade do concurso público, se não há cargo vago a ser provido com a convocação de candidato aprovado no certame. 4. Precedente deste E. Tribunal. 5. Apelação não provida. (PROCESSO: 200584000018065, AC402022/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 13/10/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 05/11/2009 - Página 198)