APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RENDA MENSAL INICIAL. ELEVAÇÃO DO TETO PARA 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS. FIXAÇÃO DA DIB. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 54 E 49 DA LEI Nº. 8.213/1991. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 10. Trata-se de apelação cível (fls. 130/138) interposta contra sentença (fls. 121/127) do douto Juiz da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, Exmo. Sr. Walter Nunes da Silva Júnior, que acolheu a prescrição do fundo de direito quanto ao pedido de revisão da Renda Mensal Inicial-RMI da aposentadoria por tempo de serviço. 11. O benefício de aposentadoria por tempo de serviço é relação jurídica de trato sucessivo, não atingindo a prescrição a questão de fundo de direito. Ressalva-se, todavia, a pretensão quanto às parcelas vencidas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem ao ajuizamento da ação. Entendimento firmado na Súmula nº. 85 do STJ7. 12. No caso, o apelante requer: a) revisão de sua RMI com elevação do teto para 20 (vinte) salários-mínimos; b) condenação do INSS a retroagir a Data de Início do Benefício-DIB para a data do preenchimento dos requisitos para deferimento do benefício. 13. Quanto ao primeiro pedido, é cediço que, se os requisitos necessários para concessão do benefício do apelante foram adquiridos antes da vigência da Lei nº. 7.787, de 30/06/1989, o seu benefício deve ser calculado com respeito ao teto máximo de 20 (vinte) salários-mínimos. Precedente do STJ (REsp 352428/RN, 5ª Turma, Ministro Rel. Gilson Dipp, data julg. 02/05/2002, pub. DJ 03.06.2002, pág. 244). 14. O art. 4º, da Lei nº. 6.950/19818, prescrevia um limite máximo de 20 (vinte) salários-mínimos para o salário-de-contribuição. Tendo o apelante preenchido os requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de serviço em 18/06/1989 (fl. 05), estava regido pela norma que da Lei nº. 6.950/1981. 15. Assim, o cálculo do teto da RMI do apelante não está regido pela Lei nº. 7.787, de 30/06/1989, uma vez que ele já havia completado o requisito temporal para a concessão da aposentadoria por tempo de seviço que a lei exige para calcular a RMI no teto de 20 (vinte) salários-mínimos. 16. Desta forma, deve ser elevado o cálculo da sua RMI para o teto de 20 (vinte) salários-mínimos, com o pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição das parcelas vencidas nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. 17. Quanto ao pedido de condenação da Instituição Previdenciária a retroagir sua DIB a período anterior ao do requerimento administrativo, razão não assiste ao apelante. Não obstante a alegação de preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício em 05/07/1989, verifica-se que o requerimento administrativo do apelante só se deu em 18/02/1991 (fl. 18 e 112). A sua DIB, portanto, deve observar o teor do disposto nos arts. 54 e 49 da Lei nº. 8.213/19919. 18. Apelação parcialmente provida, para: a) dar provimento ao pedido de elevação do cálculo da RMI do apelante para o teto de 20 (vinte) salários-mínimos, com o pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição das parcelas vencidas nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação; b) negar provimento ao pedido de fixação da DIB para data anterior ao requerimento administrativo. (PROCESSO: 200584000027820, AC370693/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 10/01/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 06/03/2006 - Página 712)