ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ARGUMENTO NOVO DESENVOLVIDO NO RECURSO. SUPRESSÃO DA OPORTUNIDADE PARA A CONTRA-PROVA. APELAÇÃO PREJUDICADA. LAVANDERIA QUE DESENVOLVE A ATIVIDADE DE LAVAGEM E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS, COM O OBJETIVO DE LHES DAR-LHES ASPECTO ENVELHECIDO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. INEXIGIBILIDADE. 1. Impossibilidade de ser apreciado recurso forrado em argumentação nova. Supressão da oportunidade para o exercício do direito à contra-prova. Menoscabo aos princípios da eventualidade, do contraditório, e da ampla defesa. 2. A exigência de registro em Conselho Profissional está subordinada à atividade básica da empresa, ou em face daquela pela qual preste serviços a terceiros (art. 1º da Lei 6.839/90). 3. Empresa que atua no ramo de lavanderia, desenvolvendo a atividade de lavagem e tintura de tecidos, não está obrigada a manter um químico como empregado nem a registrar-se no Conselho Regional de Química, posto que a atividade principal exercida, não envolve a fabricação de produtos químicos, a manutenção de laboratório de controle químico, nem tampouco a fabricação de produtos obtidos por meio de reações químicas dirigidas. Apelação do CRQ/RN prejudicada. Remessa Oficial improvida. (PROCESSO: 200584000033029, AC397467/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 08/03/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 29/05/2007 - Página 1125)