CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HERDEIRO DE SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL FALECIDA. SINDICATO. NÃO CABIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. Conforme entendimento do STJ, os Sindicatos detêm legitimidade genérica para, na condição de substituto processual (defesa em juízo do direito de terceiro, em nome próprio), interpor ações de conhecimento na defesa dos interesses das categorias a eles vinculadas; 2. Contudo, a fase de execução apenas poderá ser promovida pelo Sindicato por representação (defesa em juízo do direito de outrem, em nome deste), ou seja, os beneficiários associados poderão executar o título judicial através da SINTSEF/RN mediante a apresentação do comprovante de filiação e de instrumento de mandato (ou ata da assembléia geral com poderes específicos). Caso os substituídos não sejam filiados ao sindicato, deverão promover a execução em nome próprio devidamente representados por advogado; 3. O beneficiário, herdeiro de servidora pública falecida, não pode ser substituído, tampouco representado pelo Sindicato, visto não ser integrante da classe e, conseqüentemente, não ser associado (art. 8º, III, CF). Assim, deverá este instituir advogado para dar seguimento à execução, apresentando-se os devidos documentos (art. 1.060, I, CPC); 4. Conquanto a apelante tenha requerido a extinção do processo, a melhor solução para deslinde do caso é a anulação da sentença para que seja regularizada a representação, por motivo de economia processual; 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, com o intuito de regularização da representação processual. (PROCESSO: 200584000050817, AC374946/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 06/04/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 08/05/2006 - Página 1377)